Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CONSULPLAN 2008
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- qg789863
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- SDS-SC
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Atividades Administrativas
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal e municipal. Com a vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, cabe à Lei das Diretrizes Orçamentárias Municipal, dispor sobre:
- ACritérios e forma de limitação de empenho a ser efetivada nas hipótese previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
- BNormas relativas ao controle de receitas e à avaliação dos custos e dos programas próprios com recursos dos orçamentos.
- CNão afetação da receita – todas as receitas do Estado devem ser recolhidas ao caixa único do Tesouro, sem discriminação quanto a sua destinação.
- DDispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que, por antecipação de receita, nos termos da lei.
- EQuadros demonstrativos.