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Questão de Direito Civil — Princípios Gerais de Direito Civil — CONSULPLAN 2008

Direito CivilPrincípios Gerais de Direito Civil
Código
qg789904
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TRE-RS
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Judiciária - Prova Anulada
Conforme se depreende da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:
  1. AA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, poderá revogar ou modificar a lei anterior.
  2. BA lei revogada jamais se restaurará por ter a lei revogadora perdido a vigência.
  3. CConsideram-se adquiridos os direitos que o seu titular ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
  4. DA lei começa a vigorar em todo o país sempre quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
  5. EAs correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.
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GabaritoC — Consideram-se adquiridos os direitos que o seu titular ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

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