Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CONSULPLAN 2008
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg789915
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TRE-RS
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo - Prova Anulada
Compete privativamente ao Senado Federal, EXCETO:
- AElaborar seu regimento interno.
- BAprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de magistrados, nos casos estabelecidos na Constituição da República.
- CAprovar, previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
- DAutorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente e os Ministros de Estado.
- EEstabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.