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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CONSULPLAN 2008

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qg789921
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TRE-RS
Ano
2008
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo - Prova Anulada
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, marque a alternativa INCORRETA:
  1. AA lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição da República.
  2. BNo caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior, se houver dano.
  3. CAos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
  4. DÉ assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
  5. EA propriedade atenderá a sua função social.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior, se houver dano.

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