Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — CONSULPLAN 2008
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qg790201
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Mimoso do Sul - ES
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Sobre o Conselho Tutelar é correto afirmar que:
- AEm cada Município haverá, no mínimo, cinco Conselhos Tutelares compostos de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.
- BO exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.
- CNão é necessária aprovação de lei municipal para dispor sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto a eventual remuneração de seus membros.
- DNão deverá constar da lei orçamentária municipal, previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.
- EPara a candidatura a membro do Conselho Tutelar não é exigida residência no município.