Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — CONSULPLAN 2008
Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
- Código
- qg790447
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TRE-RS
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
É competência privativa do Presidente da República, passível de delegação:
- AConceder indulto.
- BComutar penas.
- CExtinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
- DProver os cargos públicos federais, na forma da lei.
- EDecretar e executar a intervenção federal.