Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CONSULPLAN 2008
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg790449
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TRE-RS
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
Leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração são de iniciativa:
- APrivativa da Câmara dos Deputados.
- BPrivativa do Senado Federal.
- CPrivativa do Presidente da República.
- DDe qualquer membro do Congresso Nacional.
- EDe qualquer membro ou comissão de ambas as Casas do Congresso Nacional.