Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — COPS-UEL 2008
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg790513
- Banca
- COPS-UEL
- Órgão
- SANEPAR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Em relação ao controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa correta:
- APor meio do controle difuso de constitucionalidade o efeito da decisão, historicamente, é inter partes e ex tunc, mas o STF já admitiu em um julgado em Recurso Extraordinário o efeito ex nunc.
- BEm Mandado de Injunção somente é possível que a decisão tenha caráter declaratório, decretando-se a mora do poder omisso e comunicando-se a decisão ao órgão inadimplente.
- CO Supremo Tribunal Federal pode apreciar, em ação direta de inconstitucionalidade, a constitucionalidade de qualquer lei federal, estadual ou municipal.
- DTodo ato baseado em lei a?rmada inconstitucional pelo STF em controle abstrato não se torna, como conseqüência automática dessa decisão, também nulo e insuscetível de produzir efeitos.
- EOs Tribunais de Justiça dos Estados por seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público por maioria quali?cada.