Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — ESAF 2008
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg790874
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MF
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Finanças e Controle - Contábil-Financeira
Nos termos da lei de responsabilidade fiscal, e para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita líquida, a seguir discriminados:
- AUnião (40%), Estados (40%), Municípios (40%).
- BUnião (50%), Estados (50%), Municípios (50%).
- CUnião (60%), Estados (60%), Municípios (60%).
- DUnião (50%), Estados (40%), Municípios (30%).
- EUnião (50%), Estados (60%), Municípios (60%).