Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — ESAF 2008
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg790875
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MF
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Finanças e Controle - Contábil-Financeira
As regras relativas à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, nos termos da lei de responsabilidade fi scal, não se aplicam aos seguintes impostos, exceto:
- AImposto de Importação.
- BImposto de Exportação.
- CImposto sobre Produtos Industrializados.
- DImposto de Renda.
- EImposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.