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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — ESAF 2008

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
qg790876
Banca
ESAF
Órgão
MF
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Analista de Finanças e Controle - Contábil-Financeira
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada:
  1. Ade exposição de motivos que justifi que politicamente a fi nalidade da renúncia.
  2. Bde decreto regulamentador que identifique exatamente o valor da receita objeto da renúncia.
  3. Cde estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
  4. Dde estudo de impacto orçamentário-financeiro que comprove a necessidade da renúncia, como instrumento de política fiscal que atenda ao plano plurianual.
  5. Ede portaria regulamentadora expedida por autoridade competente que explicite, objetivamente, o valor da receita objeto da renúncia.
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GabaritoC — de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

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