Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — ESAF 2008
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg790877
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MF
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Finanças e Controle - Contábil-Financeira
É requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal:
- Aa instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação.
- Ba previsão, alocação e fi xação da arrecadação estimada de todos os tributos de competência legal do ente da Federação.
- Ca fi xação, indicação e estimativa da arrecadação de todos os impostos de competência constitucional do ente da Federação.
- Da previsão, instituição e fi xação da arrecadação de todas as rubricas tributárias dos entes da Administração Indireta, inclusive.
- Ea instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos de competência legal do ente da Administração Federal, com exceção das receitas derivadas.