Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — ESAF 2008
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg790878
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MF
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Finanças e Controle - Contábil-Financeira
A Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, no que se refere à consignação na lei orçamentária de créditos com fi nalidade imprecisa ou com dotação ilimitada:
- Aautoriza, com restrições, vinculando-se a consignação à indicação de fontes adicionais de recursos.
- Bveda, explicitando proibição que não admite nenhuma exceção.
- Cproíbe, excetuando-se consignações acompanhadas de justifi cativa do chefe do Poder Executivo responsável pela execução orçamentária.
- Dnão recomenda, excetuando-se consignações instruídas com justifi cativa do responsável pelo Poder proponente.
- Eautoriza, conquanto que a consignação não alcance mais de um exercício fi nanceiro.