Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — ESAF 2008
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg790942
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MF
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Finanças e Controle - Econômico-Financeira
Em relação ao federalismo fiscal brasileiro, é correto afirmar que:
- Ao Brasil possui um sistema federativo considerado aberto já que a Constituição deixa livre as bases tributárias sobre as quais incidirão os impostos dos entes subnacionais do país.
- Bas transferências de recursos entre os entes da federação (União, estados e municípios) só pode ocorrer da União para os estados e destes para os municípios.
- Ca legislação nacional faculta o direito de estabelecer operações de crédito entre os diferentes entes da federação.
- Dos municípios brasileiros possuem bases tributárias importantes mas a administração destes tributos deve ser executada pelos níveis estaduais e/ou federal, mesmo que o fruto da arrecadação pertença aos municípios.
- Eo federalismo brasileiro é em parte constituído por transferências intergovernamentais estabelecidas na Constituição, conferindo alguma segurança de receita para os entes subnacionais, porém não estão impedidas transferências autônomas por parte do Governo Federal.