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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — ESAF 2008

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qg790943
Banca
ESAF
Órgão
MF
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Analista de Finanças e Controle - Econômico-Financeira
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):
  1. Aexige a liquidação das operações de ARO (antecipação de receitas orçamentárias) até o final do exercício financeiro de sua contratação.
  2. Bveda a inscrição em restos a pagar nos últimos dois anos do mandato, quando não houver disponibilidade financeira suficiente para o seu pagamento.
  3. Cproíbe aumento de despesa de pessoal ao longo de todo o último ano do mandato.
  4. Destabelece limite para os gastos com pessoal de 60% sobre a receita corrente líquida, para a União, os Estados e Municípios.
  5. Econsidera que os gastos com inativos e pensionistas não devem ser incluídos nas despesas com pessoal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — exige a liquidação das operações de ARO (antecipação de receitas orçamentárias) até o final do exercício financeiro de sua contratação.

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