Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — ESAF 2008
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg791020
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MPO
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- G - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Provas 1 e 2
Assinale a opção correta relativa aos princípios e normas constitucionais aos quais deve obediência a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes de todos os entes integrantes da Federação.
- ALei deve disciplinar as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, e regular as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral.
- BA proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicos não abrange sociedades de economia mista quando houver compatibilidade de horários.
- CA publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de cooptação social.
- DOs cargos em comissão, preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- EA autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante ato do Chefe do Poder Executivo que fixe metas de desempenho para os administradores do órgão ou entidade.