Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Natal (Rio Grande do Norte) — ESAF 2008
Legislação MunicipalLegislação do Município de Natal (Rio Grande do Norte)
- Código
- qg791098
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Prefeitura de Natal - RN
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2
Nos termos do Código Tributário do Município de Natal, o processo fi scal administrativo, no que se refere à instrução e às provas,
- Aadmite todos os meios de prova em direito permitidos.
- Bveda a utilização de prova emprestada.
- Cexige prévia autorização da autoridade julgadora.
- Dproíbe o depoimento pessoal.
- Eexige encaminhamento de declaração de renúncia do benefício do sigilo fi scal.