Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — ESAF 2008
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qg791112
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Prefeitura de Natal - RN
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1
A dívida ativa, no Brasil, é regulada pelos arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional. O artigo 202 enumera os requisitos que devem conter o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade administrativa competente. Entre os requisitos obrigatórios, não se inclui:
- Ao nome do devedor e, sendo o caso, o dos coresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um ou de outros.
- Ba quantia paga sem o acréscimo de juros de mora.
- Ca origem e a natureza do crédito, mencionada especifi - camente a disposição da lei em que seja fundado.
- Da data em que foi inscrita.
- Esendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.