Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — ESAF 2008
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qg791129
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Prefeitura de Natal - RN
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1
Sobre a solidariedade e capacidade tributária, assinale a única opção correta.
- AEm virtude da rigidez constitucional, que promoveu a distribuição de competências tributárias entre os entes políticos, não encontra respaldo, no ordenamento jurídico nacional, a solidariedade ativa em matéria tributária.
- BPode o poder público exigir o pagamento do IPTU tanto do proprietário como do locatário do imóvel, tendo em vista se tratar de obrigação de direito real.
- CConsiderando que duas pessoas detenham a propriedade de um veículo, o fi sco não pode exigir apenas de um dos contribuintes o pagamento integral da exação.
- DComo efeito da solidariedade, tem-se que a isenção ou remissão de crédito tributário exonera todos os obrigados, mesmo se outorgada pessoalmente a um deles.
- ENa situação em que um pai detenha 60% de um imóvel e o fi lho, absolutamente incapaz, possua outros 40% do bem, optando o fi sco em cobrar de apenas um, deve preferir o pai ao fi lho, em atenção ao benefício de ordem previsto no CTN.