Questão de Legislação Federal — Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular — ESAF 2008
Legislação FederalLei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
- Código
- qg791147
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Prefeitura de Natal - RN
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1
Marque a opção correta, nos termos do disposto na Lei n. 4.717/65.
- ASão nulos os atos lesivos ao patrimônio dos Municípios quando há inexistência dos motivos que se verifi ca quando ocorre omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
- BA sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática, não atingindo os benefi ciários dele.
- CO desvio de fi nalidade acarreta a nulidade de ato lesivo ao patrimônio dos Municípios e ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
- DOs bens e direitos de valor estético são considerados patrimônio público.
- ESão nulos os contratos celebrados pelo Município em que ocorra empréstimo concedido pelo Banco Central e o valor dos bens dados em garantia, na época da operação, for superior ao da avaliação.