Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Natal (Rio Grande do Norte) — ESAF 2008
Legislação MunicipalLegislação do Município de Natal (Rio Grande do Norte)
- Código
- qg791204
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Prefeitura de Natal - RN
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
Nos termos da legislação fi scal do Município de Natal, quando o fato referente à consulta for defi nido como crime ou contravenção penal, a consulta
- Anão pode ser utilizada como prova no processo penal.
- Bfaz coisa julgada no processo penal.
- Cfaz coisa julgada formal no processo penal.
- Dnão produz efeitos.
- Enão pode ser respondida pela Administração.