Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Natal (Rio Grande do Norte) — ESAF 2008
Legislação MunicipalLegislação do Município de Natal (Rio Grande do Norte)
- Código
- qg791205
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Prefeitura de Natal - RN
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
O recorrente, no processo administrativo fi scal do Município de Natal, é cientifi cado da decisão do Tribunal Administrativo, entre outros,
- Apelo correio, com aviso de recebimento.
- Bpor aviso divulgado na imprensa local.
- Cpor edital afi xado na sede do Tribunal.
- Dpor comunicação escrita, independentemente de prova de recebimento.
- Epor publicação do acórdão no Diário Ofi cial.