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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Natal (Rio Grande do Norte) — ESAF 2008

Legislação MunicipalLegislação do Município de Natal (Rio Grande do Norte)
Código
qg791206
Banca
ESAF
Órgão
Prefeitura de Natal - RN
Ano
2008
Nível
Superior
O julgamento do processo fi scal administrativo, no Município de Natal, compete, em primeira instância administrativa, ao
  1. AProcurador Fiscal do Município.
  2. BDepartamento de Instrução e Julgamento Administrativo da Secretaria Municipal de Tributação.
  3. CSecretário Municipal de Tributação.
  4. DPrefeito Municipal.
  5. EAuditor do Tesouro Municipal, que procedeu ao lançamento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Departamento de Instrução e Julgamento Administrativo da Secretaria Municipal de Tributação.

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