Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Natal (Rio Grande do Norte) — ESAF 2008
Legislação MunicipalLegislação do Município de Natal (Rio Grande do Norte)
- Código
- qg791208
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Prefeitura de Natal - RN
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
Nos termos da legislação tributária municipal de Natal, considera-se iniciado o procedimento fi scal de ofício para apuração das infrações com o fi m de excluir a espontaneidade do sujeito passivo da obrigação tributária:
- Aquando da lavratura do termo de início de fi scalização ou intimação escrita para apresentar livros fi scais ou contábeis, bem como outros documentos solicitados pela fi scalização.
- Bquando da intimação do contribuinte, ainda que por telefonema ou por qualquer outro meio eletrônico.
- Cquando da publicação do edital de intimação, se desconhecido o paradeiro do contribuinte.
- Dquando do registro do comparecimento espontâneo do contribuinte para prestar esclarecimentos à autoridade fi scal.
- Equando da publicação do termo de revelia.