Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Natal (Rio Grande do Norte) — ESAF 2008
Legislação MunicipalLegislação do Município de Natal (Rio Grande do Norte)
- Código
- qg791211
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Prefeitura de Natal - RN
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
A legislação de regência aplicável ao processo administrativo fi scal do Município de Natal dispõe que o contribuinte em débito para com a Fazenda Municipal fi ca vedado, em relação aos órgãos da Administração Municipal, Direta ou Indireta, de
- Aparticipar de licitações, exceto se fi rmar declaração reconhecendo o débito.
- Breceber quantias ou créditos de qualquer natureza, pagos pela Administração Municipal, Direta ou Indireta.
- Cusufruir benefícios fi scais instituídos pela legislação fi scal do Município, exceto se os débitos forem decorrentes do não recolhimento de taxas municipais.
- Dlocar imóveis municipais, exceto para a realização de eventos de diversões públicas.
- Eformular representação contra ilegalidade fi scal, em face do Secretário Municipal da Tributação.