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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Natal (Rio Grande do Norte) — ESAF 2008

Legislação MunicipalLegislação do Município de Natal (Rio Grande do Norte)
Código
qg791212
Banca
ESAF
Órgão
Prefeitura de Natal - RN
Ano
2008
Nível
Superior
As decisões fi nais do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais de Natal, condenatórias ou desfavoráveis aos contribuintes são, obrigatoriamente, cumpridas, da forma seguinte:
  1. Apela conversão em renda do depósito efetuado, não se excluindo a atualização monetária.
  2. Bpela conversão em renda do depósito efetuado, não se excluindo a atualização monetária e os juros de mora.
  3. Cpela conversão em renda do depósito efetuado, não se excluindo a atualização monetária, os juros de mora, e as despesas processuais.
  4. Dpela imediata inscrição do crédito em dívida ativa, se não satisfeito o pagamento, pelo contribuinte, no prazo de trinta dias da data em que a decisão transitou em julgado.
  5. Epela imediata inscrição do crédito em dívida ativa, se não satisfeito o pagamento, pelo contribuinte, em dez dias, contados da intimação da decisão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — pela imediata inscrição do crédito em dívida ativa, se não satisfeito o pagamento, pelo contribuinte, no prazo de trinta dias da data em que a decisão transitou em julgado.

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