Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Natal (Rio Grande do Norte) — ESAF 2008
Legislação MunicipalLegislação do Município de Natal (Rio Grande do Norte)
- Código
- qg791213
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Prefeitura de Natal - RN
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
Quanto à eventual representação contra qualquer ato que importe violação da legislação tributária do Município de Natal, pode-se afi rmar que, exceto:
- Adeve ser encaminhada ao Secretário Municipal de Tributação.
- Bpode ser verbal ou escrita.
- Cna representação escrita, deve ser consignado o nome do interessado e do infrator, bem como os respectivos domicílios e endereços.
- Dsempre que possível, os fundamentos da representação devem ser instruídos pelos documentos probantes, bem como pela indicação de testemunhas.
- Equando procedida verbalmente, a representação é tomada por termo, dispensando-se o arrolamento de testemunhas.