Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Natal (Rio Grande do Norte) — ESAF 2008
Legislação MunicipalLegislação do Município de Natal (Rio Grande do Norte)
- Código
- qg791214
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Prefeitura de Natal - RN
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
Em âmbito de procedimento de consulta fi scal, a legislação de regência aplicável ao Município de Natal dispõe que:
- Aé vedado o encaminhamento de consulta a respeito da interpretação e da aplicação relativa aos tributos municipais.
- Ba consulta somente pode versar sobre uma situação específi ca e determinada, claramente explicitada no requerimento.
- Ca consulta pode abranger vários assuntos, conquanto que se refi ram ao mesmo exercício fi scal.
- Da consulta pode abranger vários assuntos, conquanto que se refi ram ao mesmo tributo.
- Eembora ainda não julgada defi nitivamente a consulta, a Administração pode intentar ação fi scal que tenha por objeto o fato consultado ou o esclarecimento pedido.