Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Natal (Rio Grande do Norte) — ESAF 2008
Legislação MunicipalLegislação do Município de Natal (Rio Grande do Norte)
- Código
- qg791215
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Prefeitura de Natal - RN
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
No que se aplica aos recursos voluntários e de ofício das decisões de primeira instância para o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, na cidade de Natal, é correto afi rmar:
- Anão fi ca prejudicado o recurso voluntário, nos casos em que for dado provimento integral à decisão recorrida de ofício.
- Ba decisão de primeira instância produz efeitos imediatos, independentemente da decisão do recurso de ofício.
- Co recurso de ofício não pode ser interposto no próprio ato da decisão do prolator.
- Do recurso não pode ser interposto apenas de parte da decisão.
- Enão há recurso de ofício, em se tratando de restituição de pagamento por duplicidade.