Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Natal (Rio Grande do Norte) — ESAF 2008
Legislação MunicipalLegislação do Município de Natal (Rio Grande do Norte)
- Código
- qg791219
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Prefeitura de Natal - RN
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
O modelo normativo que informa o processo administrativo fi scal do Município de Natal prevê que a autoridade fi scal ou o funcionário que inobservar os prazos previstos em lei ou regulamento fi ca sujeito à pena de suspensão, se o caso não constituir falta maior. A referida previsão legal aplica-se
- Asomente após a comprovação por sindicância de que houve prevaricação por parte do servidor.
- Bem decorrência de provocação da autoridade superior, em atividade de correição ordinária.
- Cpor provocação do interessado prejudicado, pela nãoobservância dos prazos previstos em regulamento.
- Dapós trânsito julgado de decisão administrativa, que concluiu pelo cometimento da falta.
- Eexceto nos casos justifi cados.