Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Natal (Rio Grande do Norte) — ESAF 2008
Legislação MunicipalLegislação do Município de Natal (Rio Grande do Norte)
- Código
- qg791220
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Prefeitura de Natal - RN
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
No que se refere à comunicação dos atos, o processo administrativo fi scal de Natal admite a chamada comunicação escrita, conquanto que
- Aseja juntada prova do recebimento.
- Bseja feita a necessária publicação no Diário Ofi cial, por duas vezes.
- Cseja feita a necessária publicação no Diário Ofi cial, por três vezes.
- Do interessado não se oponha, renunciando expressamente à prerrogativa do uso de comunicação, por meio da imprensa local.
- Eo interessado assine recibo dando conta do recebimento da intimação, que não precisa ser juntado nos autos.