Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Natal (Rio Grande do Norte) — ESAF 2008
Legislação MunicipalLegislação do Município de Natal (Rio Grande do Norte)
- Código
- qg791221
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Prefeitura de Natal - RN
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
O modelo do processo administrativo fi scal do Município de Natal dispõe que os atos e termos lavrados por autoridade incompetente são:
- Aanuláveis, mediante provocação do prejudicado.
- Banuláveis, mediante provocação de qualquer um.
- Cválidos, se retifi cados em 10 (dez) dias.
- Dnulos.
- Einexistentes, mediante provocação da autoridade, que exerce a autotutela.