Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Natal (Rio Grande do Norte) — ESAF 2008
Legislação MunicipalLegislação do Município de Natal (Rio Grande do Norte)
- Código
- qg791222
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Prefeitura de Natal - RN
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
À autoridade julgadora administrativa, e no que toca à apreciação de provas, o Código Tributário do Município de Natal dispõe que:
- Aa convicção da autoridade julgadora deve ser formada a partir da prova produzida ao longo do procedimento, de modo que se tem a relativização da formação do livre convencimento.
- Bdevem ser apreciadas apenas as provas que instruem o procedimento, vedando-se a realização de diligências.
- Ca autoridade forma livremente a convicção, dispondo sobre as diligências.
- Da decisão deve apontar especifi camente a prova que justifi cou a conclusão.
- Ea autoridade deve ouvir o contribuinte, que deve ser acompanhado por advogado.