Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Natal (Rio Grande do Norte) — ESAF 2008
Legislação MunicipalLegislação do Município de Natal (Rio Grande do Norte)
- Código
- qg791226
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Prefeitura de Natal - RN
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, por ato oneroso no Município de Natal, tem como fato gerador, exceto:
- Aa transmissão, a qualquer título, do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física.
- Ba transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia.
- Ca cessão de direitos relativos à transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física.
- Da cessão de direitos relativos à transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.
- Ea transmissão, a qualquer título, da propriedade de bens imóveis, por natureza ou acessão física.