Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Rio Grande do Norte — ESAF 2008
Legislação EstadualConstituição do Estado do Rio Grande do Norte
- Código
- qg791229
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Prefeitura de Natal - RN
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
Para efeitos de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de Natal, a legislação de regência determina que se entenda como zona urbana toda área em que existam melhoramentos, construídos e mantidos pelo Poder Público, exceto:
- Ameio-fi o ou calçamento, independentemente da canalização de águas pluviais.
- Bsistemas de esgotos sanitários.
- Cescola primária a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
- Dposto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
- Eabastecimento d'água.