Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Rio Grande do Norte — ESAF 2008
Legislação EstadualConstituição do Estado do Rio Grande do Norte
- Código
- qg791230
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Prefeitura de Natal - RN
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
A legislação tributária do Município de Natal dispõe que o Poder Executivo pode conceder, por, despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário atendendo, exceto:
- Aà situação econômica do sujeito passivo.
- Bao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato.
- Cà diminuta importância do crédito tributário.
- Dà consideração de eqüidade, em relação aos antecedentes materiais da infração.
- Eàs condições peculiares a determinada região do território da entidade tributária.