Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Natal (Rio Grande do Norte) — ESAF 2008
Legislação MunicipalLegislação do Município de Natal (Rio Grande do Norte)
- Código
- qg791231
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Prefeitura de Natal - RN
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
A legislação tributária do Município de Natal dispõe que o regulamento e os atos administrativos
- Apodem defi nir infrações, porém não podem cominar penalidades.
- Bpodem defi nir infrações ou cominar penalidades independentemente de previsão legal.
- Cnão podem defi nir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei.
- Dnão podem defi nir infrações ou cominar penalidades em nenhuma circunstância.
- Epodem defi nir infrações ou cominar penalidades conquanto haja previsão expressa na Lei Orgânica Municipal.