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Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do Paraná — FAE 2008

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Código
qg791613
Banca
FAE
Órgão
TJ-PR
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Assinale a alternativa correta:
  1. ACompete ao Tribunal do Júri unicamente o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida, consumados ou tentados.
  2. BNos impedimentos e ausências justificadas, os Juízes Sumariante e Presidente do Tribunal do Júri substituirseão reciprocamente sempre que não houver incompatibilidade ao desenvolvimento de suas específicas funções, independentemente de designação.
  3. CAs Turmas Recursais dos Juizados Especiais serão compostas de cinco (5) Juízes togados, de primeiro grau de jurisdição, designados por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, sendo sua atuação provisória e exclusiva.
  4. DOs Juizados Especiais, divididos por secretarias, constituem unidades jurisdicionais compostas por juízes leigos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Nos impedimentos e ausências justificadas, os Juízes Sumariante e Presidente do Tribunal do Júri substituirseão reciprocamente sempre que não houver incompatibilidade ao desenvolvimento de suas específicas funções, independentemente de designação.

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