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Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — FAE 2008

Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
Código
qg791642
Banca
FAE
Órgão
TJ-PR
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Assinale a alternativa correta:
  1. Aquando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 60 (sessenta) dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
  2. Bo crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de qualquer medida de garantia prevista na legislação tributária.
  3. Cprescreve em 5 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do tributo indevidamente pago.
  4. Dtodas as alternativas anteriores estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de qualquer medida de garantia prevista na legislação tributária.

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