Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FAE 2008

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
qg791644
Banca
FAE
Órgão
TJ-PR
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Assinale a alternativa correta:
  1. Aa medida cautelar fiscal prevista na Lei nº 8.397/1992 poderá ser requerida pelo contribuinte quando este estiver na iminência de sofre cobrança de tributo indevido.
  2. Ba medida cautelar fiscal não pode ser requerida no curso da execução fiscal.
  3. Cda sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá apelação, que sempre será recebida no efeito suspensivo.
  4. Dna medida cautelar fiscal, o requerido será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — na medida cautelar fiscal, o requerido será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.

Link permanente: /questoes/qg791644