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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FAE 2008

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
qg791648
Banca
FAE
Órgão
TJ-PR
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Assinale a alternativa correta:
  1. Apara a apuração do crédito tributário, aplicase a legislação vigente à época de ocorrência do respectivo fato gerador, mesmo que posteriormente modificada ou revogada.
  2. Ba União pode, por meio de lei complementar, instituir isenções de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios.
  3. Co crédito tributário somente pode ser exigido de quem está, por lei, definido como contribuinte.
  4. Da lei que institui uma isenção produz efeitos a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — para a apuração do crédito tributário, aplicase a legislação vigente à época de ocorrência do respectivo fato gerador, mesmo que posteriormente modificada ou revogada.

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