Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FAE 2008
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qg791649
- Banca
- FAE
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Assinale a alternativa INCORRETA:
- Ase a lei define como fato gerador um negócio jurídico que, em um caso concreto, está sujeito à condição resolutória, o Código Tributário Nacional considera consumado o negócio no momento da celebração, sendo irrelevante, para fins tributários, que o implemento da condição resolva o ato jurídico.
- Ba obrigação tributária principal diz respeito ao pagamento do tributo e a acessória tem por conteúdo um fazer ou um nãofazer do contribuinte, relativo à arrecadação e à fiscalização dos tributos.
- Ca capacidade tributária depende de a pessoa jurídica estar regularmente constituída.
- Do fato gerador da obrigação principal corresponde ao fato gerador do tributo.