Questão de Direito Processual Penal — Revisão Criminal — FAE 2008
Direito Processual PenalRevisão Criminal
- Código
- qg791652
- Banca
- FAE
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Sobre a revisão criminal, assinale a alternativa correta:
- AQuando o Supremo Tribunal Federal dá provimento, em desfavor do réu, a recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público, a competência para processar a revisão criminal que questionar o julgamento da matéria constitucional ainda será do Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal.
- BNo pedido de revisão criminal, o requerente não poderá formular pedido de indenização pelos prejuízos sofridos.
- CEm nenhuma hipótese será admitida a reiteração de pedido de revisão criminal.
- DDa decisão do relator que indefere liminarmente o pedido de revisão criminal por têlo como insuficientemente instruído, cabe recurso inominado ao órgão competente para julgar a revisão.