Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FAE 2008
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg791655
- Banca
- FAE
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Quanto aos atos de execução penal, assinale a alternativa correta com base nas afirmativas a seguir:I. Compete ao Juiz da Execução Penal determinar a conversão de pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos.II. O Agravo de Execução seguirá o mesmo trâmite do recurso em sentido estrito, sendo prescindível do juízo de retratação do Juiz a quo.III. O juiz da Execução Penal poderá modificar de ofício as condições do livramento condicional, desde que ouvido o Ministério Público e o Conselho Penitenciário.IV. Compete ao Juízo de Execução Penal Federal a execução da pena do sentenciado por crime na Justiça Federal, ainda que submetido a estabelecimento penal sujeitos à administração estadual.
- AApenas as afirmativas III e IV são corretas.
- BApenas a afirmativa I é correta.
- CApenas a afirmativa II é correta.
- DApenas a afirmativas I e III são corretas.