Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FAE 2008
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg791667
- Banca
- FAE
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
NÃO constitui situação de violação do princípio de legalidade:
- AIncriminação com base em analogia.
- BUso de norma penal em branco em sentido estrito.
- CRetroatividade de lei incriminadora desfavorável ao réu.
- DIncriminação em casos dos chamados delitos de acumulação.