Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — FAE 2008
Direito ConstitucionalDisposições Gerais no Poder Judiciário
- Código
- qg791706
- Banca
- FAE
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao Poder Judiciário Estadual:
- AO Governador do Estado é parte legítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual.
- BO Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, quando se tratar de lei ou ato normativo local ou estadual que afete a autonomia local são partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual.
- CSomente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do órgão especial, poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
- DNa ação direta de inconstitucionalidade incumbirá ao ProcuradorGeral de Justiça atuar na curadoria de presunção de legitimidade do ato impugnado.