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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FAE 2008

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
qg791707
Banca
FAE
Órgão
TJ-PR
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Assinale a alternativa correta:
  1. AA Constituição Federal assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
  2. BQualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, à ordem econômica e à economia popular, à ordem urbanística, ficando o autor, salvo comprovada máfé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
  3. CO mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação na Câmara de Vereadores.
  4. DQuando de eficácia plena, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação restrita à edição de lei complementar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A Constituição Federal assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

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