Questão de Segurança e Saúde no Trabalho — Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2008
Segurança e Saúde no TrabalhoLegislação Trabalhista Brasileira e Internacional
- Código
- qg792239
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- COMLURB
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- FJG - RIO - - Médico do Trabalho
O Decreto lei nº 5.452, de 01/05/1943, que institui a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, ao tratar das Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho estabelece que:
- Aas Federações não podem celebrar Acordos Coletivos de Trabalho referentes a cláusulas de segurança do trabalho
- Bas convenções coletivas podem ser celebradas sem prazo de vigência, desde que não ultrapasse o tempo do mandato sindical
- Cos sindicatos poderão celebrar acordos coletivos, por meio de suas Diretorias Colegiadas, no caso de autorização da empresa
- Dos sindicatos e as empresas não podem recusar-se à negociação coletiva quando provocados