Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Adoção — FMP Concursos 2008
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Adoção
- Código
- qg792348
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Assinale a alternativa certa.
- AA competência para processar pedido de adoção é a do domicílio dos pais biológicos do adotando.
- BO direito ao reconhecimento da paternidade é imprescritível, mesmo que atingida a maioridade do autor antes da vigência da Constituição Federal de 1988 e do ECA.
- CPessoas jurídicas não podem ser responsabilizadas por infrações administrativas cometidas, porque não se tem como, logicamente, entendê-la como dotada de vontade.
- DAinda que desacompanhada das razões, seguindo-se a sistemática prevista pelo ECA, em homenagem ao princípio da ampla defesa, é de se conhecer de apelação interposta.
- EA extinção do poder familiar não faz desaparecer, como corolário, a obrigação de prestar alimentos.