Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741 — Política de Atendimento à Pessoa Idosa — FMP Concursos 2008
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741Política de Atendimento à Pessoa Idosa
- Código
- qg792354
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Relativamente à Política Nacional de Proteção ao Idoso, criada pela Lei nº 10.741/2003, é correto afirmar que:
- Adecorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ao idoso sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público.
- Bnas ações civis públicas em defesa de direitos de idosos a regra da competência é aquela geral prevista pelo artigo 94 do Código de Processo Civil.
- Ca destinação constitucional de que o Ministério Público atue na proteção de direitos indisponíveis o impede de ajuizar ações de alimentos, considerando a natureza eminentemente negocial desta, em benefício de idosos.
- Da prioridade na tramitação dos processos e procedimentos cessa com a morte do beneficiado.
- Enos casos de apuração judicial de irregularidades de atendimento ao idoso, o afastamento do dirigente da entidade dependerá das provas produzidas no curso da instrução.